OFÍCIO Nº 0013/2024 - DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Número

0013/2024

Origem

Poder Legislativo

Autoria

MiltonMMILTON POSSIDÔNIO DO MAIA

Informa que a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta para concurso público está prejudicada pela ausência de cargos efetivos e busca audiência para tratar alternativas.

Venho por meio deste, com base na requisição do processo supra, perante este órgão ministerial sobre a possibilidade de assinar um Termo de Ajustamento de Conduta, visando a realização de concurso público para o quadro de servidores efetivos da Câmara de Vereadores, informar que em razão da ausência de cargos de provimento efetivo dos servidores deste poder resta prejudicada a possibilidade de assinatura do TAC nos termos apresentados.

No mais, o Chefe do Poder Legislativo busca a realização de uma audiência com o membro deste órgão ministerial, visando tratar uma alternativa para essa situação, a fim de solucionar qualquer imbroglio de cunho administrativo.

No mais deixo os meus mais sinceros votos e estimas.

Atenciosamente,

MILTON POSSIDONIO DO MAIA
- Vereador(a) -

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