PROJETO DE LEI 0362/2023 - DE 24 DE JANEIRO DE 2023

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que encaminha para apreciação e discussão da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o salário mínimo de R$ 1.302,00 (Um mil trezentos e dois reais), como menor salário destinado ao vencimento básico dos funcionários efetivos e prestadores de serviços da Prefeitura Municipal de Salgadinho.

§1° - A atualização salarial constante no caput será feita independente de reajuste salarial, atingindo todos os funcionários que estejam recebendo salário base abaixo do valor estabelecido como novo mínimo nacional, objetivando o cumprimento da legislação Federal, quanto a obrigatoriedade de pagamento de salário mínimo nacional.
§2° - Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,42 (cinco reais e quarenta e dois centavos).
§3° - O valor descrito acima poderá ficar menor ou maior a depender do valor final estabelecido pelo Governo Federal.
§4° - Fica autorizado o gestor municipal a pagar a titulo de gratificação o importe de até 50% do salário mínimo, quando do exercício de atividades de tributação do município, em razão do exercício em locais de difícil acesso.

Art. 2° - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o salário mínimo de RS 1.302,00 (Um mil trezentos e dois reais), como menor subsidio ou salário, em favor dos cargos de provimento em comissão, bem como os ocupantes de cargos de função gratificada e ocupantes de funções em caráter de excepcionalidade da Prefeitura Municipal de Salgadinho, sendo aplicado o mesmo regramento dos §§§ 1°, 2° e 3° do art. 1° desta Lei.

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente, referente a despesa pessoal de cada órgão ou Secretaria Municipal.

Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 01 de janeiro de 2023.

Gabinete do Prefeito de Salgadinho - PB, 24 de janeiro de 2023.

Marcos Antônio Alves
- Prefeito Constitucional -