ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADINHO
Rua José Maciel de Souza, 208 - Centro, Salgadinho - PB, CEP 58650-000
PROJETO DE LEI Nº 0294/2021 DE 23 DE JANEIRO DE 2021
Número
0294/2021
Origem
Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PACTUAÇÃO (PARCELAMENTO) COM A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DA PARAÍBA - CAGEPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O presente projeto visa assegurar a regularização do Município de Salgadinho perante a CAGEPA, no que tange aos gastos deixados nos últimos 05 (cinco) anos, e com isso não impedir o bom funcionamento dos serviços públicos.
Diante de tais alegações, pugno pela aprovação do referido projeto de lei.
Gabinete do Prefeito de Salgadinho - PB, 23 de Janeiro de 2021
MARCOS ANTÔNIO ALVES
Prefeito Constitucional
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SALGADINHO, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que encaminha para apreciação e discussão da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Art.1° - Ficam autorizado o Poder Executivo Municipal, a realizar parcelamento de dividas oriundas de débitos referentes a consumo de agua dos prédios e órgãos públicos municipal dos últimos 05 (cinco) anos com a Companhia de Agua e Esgoto da Paraíba - CAGEPA.
Art. 2°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito de Salgadinho - PB, 23 de janeiro de 2021.
MARCOS ANTÔNIO ALVES
Prefeito Constitucional
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