ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADINHO
Rua José Maciel de Souza, 208 - Centro, Salgadinho - PB, CEP 58650-000
PROJETO DE LEI Nº 0300/2021 DE 29 MARÇO DE 2021
Número
0300/2021
Origem
Poder Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N. 240 DE 30 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADINHO - PB, no uso de suas atribuições legais, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
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Art. 1° - O art. 3° da Lei Municipal n. 240, de 30 de maio de 2018, passa avigorar com a seguinte redação:
Art. 3°- Os recursos arrecadados com o leilão da frota de veículos pertencentes ao município de Salgadinho considerados inservíveis deverão ser destinados em respeito a luz da Lei n° 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrario, ou que lhes sejam incompatíveis.
Salgadinho - PB, em 29 de março de 2021.
MARCOS ANTÔNIO ALVES
Gabinete do Prefeito
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