PROJETO DE LEI Nº 0357/2022 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SALGADINHO,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas a Lei Orgânica do Município, faz saber que SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento de 2022 no valor de R$ 241.000,00 ( Duzentos e quarenta e um mil reais). O credito de que trata esta Lei, terá as seguintes classificações orçamentárias:

07.00 SECRETARIA DE SAUDE / FMS

10.301.2001.1029- AQUISIQAO DE VEICULOS, AMBULANCIAS, VANS, MOBILIARIO E EQUIPAMENTOS

632- Transferências do Estado referentes a Conv6nlos a Instrumentos Congêneres vinculados a Educação

44.90.52.01- Equipamento e Material Permanente. R$ 240.000,00

33.90.93.01- Indenizações e Restituições..................R$ 1.000,00

Art. 2°. Constitui fonte de recursos para atender a execução do presente credito, a anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente excesso de arrecadação e ou superávit financeiro.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Fica autorizado a suplementação no mesmo percentual definido no Art. 5°, da Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2022.

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Salgadinho, 08 de Outubro de 2022.

MARCOS ANTÔNIO ALVES
Prefeito Municipal

MENSAGEM AO LEGISLATIVO

Venho por meio deste, encaminhar a esta Douta Casa Legislativa, projeto de Lei visando abrir Credito Especial no Orçamento de 2022 no valor de R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais), para fins de aquisição de uma AMBULANCIA 0KM em prol dos municípios.

Na expectativa de ter o pleito atendido, requer a tramitação em regime de urgência.

Salgadinho -PB, 11 de outubro de 2022.

MARCOS ANTÔNIO ALVES
Prefeito Municipal