ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADINHO
Rua José Maciel de Souza, 208 - Centro, Salgadinho - PB, CEP 58650-000
PROJETO DE LEI Nº 0363/2023 - DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Número
0363/2023
Origem
Poder Executivo
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO QUADRO EFETIVO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA P ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que encaminha para apreciação e discussão da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 14,95% (catorze virgula noventa e cinco por cento) sobre o salário-base dos Profissionais do Magistério do quadro efetivo do município de Salgadinho - PB, observando as tabelas em anexo.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023.
Art . 4° Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgadinho/PB, em 24 de janeiro de 2023.
Marcos Antônio Alves
- Prefeito Constitucional -
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