PROJETO DE LEI Nº 0400/2025 - 29 DE ABRIL DE 2024 | Câmara Municipal de Salgadinho

REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 13.935/2019, QUE DIPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

Justificativa

O projeto implementa a Lei Federal 13.935/2019, assegurando suporte psicossocial para:

Reduzir evasão e violências escolares;
Promover inclusão e equidade;
Fortalecer a gestão democrática.
A medida visa qualificar a educação pública, alinhando-se ao Plano Nacional de Educação e às demandas locais.

Salgadinho-PB, 29 de abril de 2024.

Marcos Antônio Alves
- Prefeito Constitucional -

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A rede pública de educação básica do Município de Salgadinho-PB contará com serviços de Psicologia e Serviço Social, integrados por equipes multiprofissionais.

§ 1º Os profissionais atuarão conforme as prioridades definidas pela política educacional municipal.
§ 2º As ações seguirão o projeto político-pedagógico das escolas.
§ 3º Os cargos serão lotados na Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO II – ATRIBUIÇÕES COMUNS

Art. 2º Psicólogos e assistentes sociais terão as seguintes atribuições:
I. Garantir acesso e permanência escolar;
II. Promover desenvolvimento integral dos estudantes;
III. Combater evasão e distorção idade-série;
IV. Articular políticas intersetoriais (saúde, assistência social);
V. Enfrentar violências (bullying, racismo, LGBTfobia);
VI. Apoiar estudantes com deficiência, em vulnerabilidade ou medidas socioeducativas;
VII. Fortalecer participação familiar e comunitária;
VIII. Divulgar legislação de direitos (ECA, Estatuto da Juventude).

(Lista completa: itens I a XX do original)

CAPÍTULO III – ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

Art. 3º (Assistente Social)

Elaborar projetos pedagógicos com base em políticas sociais;
Mediar relação escola-família-comunidade;
Acompanhar beneficiários de programas sociais;
Articular redes de proteção (CRAS, CREAS, Conselhos Tutelares).

Art. 4º (Psicólogo)

Avaliar processos de aprendizagem e desenvolvimento;
Orientar casos de dificuldades escolares;
Promover saúde mental e prevenção à violência;
Contribuir para inclusão de estudantes com necessidades especiais.

CAPÍTULO IV – IMPLEMENTAÇÃO

Art. 5º São criados os cargos de:

01 Assistente Social e 01 Psicólogo, com jornada de 20h semanais e remuneração de R$ 2.000,00/mês cada.
Parágrafo único: Contratação via concurso público, exigida inscrição nos respectivos conselhos profissionais.

Art. 6º O custeio será realizado com recursos do FUNDEB (Lei Federal nº 14.113/2020) e orçamento municipal.

Art. 7º Vigência a partir da publicação.