PROJETO DE LEI Nº 0430/2025 - 06 DE JANEIRO DE 2025

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que encaminha para apreciação e discussão da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:

Art.1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o salário mínimo de R$ 1.518,00 (Um mil quinhentos e dezoito reais), como menor salário destinado ao vencimento básico dos funcionários efetivos e prestadores de serviços da Prefeitura Municipal de Salgadinho - PB.

§1º - A atualização salarial constante no caput será feita independente de reajuste salarial, atingindo todos os funcionários que estejam recebendo salário base abaixo do valor estabelecido como novo mínimo nacional, objetivando o cumprimento da legislação Federal, quanto a obrigatoriedade de pagamento de salário mínimo nacional.

§2º - Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 6,32 (seis reais e trinta e dois centavos).

§3º - O valor descrito acima poderá ficar menor ou maior a depender do valor final estabelecido pelo Governo Federal.

ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGOS	SÍMBOLO	NÚMERO DE VAGAS	CÓDIGO	REMUNERAÇÃO
Chefe de Gabinete da Presidência	CGP	01	CC – 1	R$ 1.800,00
Diretor de Tesouraria	TES	01	CC – 2	3.036,00
Diretor de Secretaria	SAD	01	CC – 3	2.277,00
Assessor de Atendimento e Segurança	DAT	02	CC – 4	Salário Mínimo Vigente
Assessor de serviços gerais e zeladoria	DSG	03	CC – 5	Salário Mínimo Vigente
Assessor Legislativo	ALG	01	CC – 6	Salário Mínimo Vigente
Diretor de Comunicação Parlamentar	DCP	01	CC – 7	Salário Mínimo Vigente