: Projeto de Lei Nº 0396 /2024

Artigo 1º. Abre ao Orçamento do Município de Salgadinho o Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 6.763,54 (seis mil, setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), para fazer face à dotação conforme discriminação abaixo:

206.00 - Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
13.392.6002.1106 - Equipar o Setor Cultural (Lei Complementar LC nº 195/2022 - Paulo Gustavo)
716 - Transferência Destinada ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 6º - Audiovisual
4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanente
TOTAL: R$ 6.763,54

Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Adicional Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido Crédito Adicional Especial na LDO e no PPA vigente, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplantar esta Lei até o limite previsto na Lei do Orçamento, que estima a receita e fixa a despesa do município de Salgadinho para o exercício de 2024.

Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Salgadinho - PB, em 01 de Abril de 2024.

                                                                         Marcos Antônio Alves
                                                                         -- Prefeito Municipal --