O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que encaminha para apreciação e discussão da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o salário mínimo de R$ 1.621,00 (Um mil seiscentos e vinte e um reais), como menor salário destinado ao vencimento básico dos funcionários efetivos e prestadores de serviços da Prefeitura Municipal de Salgadinho - PB.

§1º - A atualização salarial constante no caput será feita independente de reajuste salarial, atingindo todos os funcionários que estejam recebendo salário base abaixo do valor estabelecido como novo mínimo nacional, objetivando o cumprimento da legislação Federal, quanto a obrigatoriedade de pagamento de salário mínimo nacional.

§2º - Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 54,03 (cinquenta e quatro reais e três centavos) e o valor horário corresponde a R$ 6,75 (seis reais e setenta e cinco centavos).

§3° - O valor descrito acima poderá ficar menor ou maior a depender do valor final estabelecido pelo Governo Federal.

Art. 2° - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o salário mínimo de R$ 1.621,00 (Um mil seiscentos e vinte e um reais), como menor subsídio ou salário, em favor dos cargos de provimento em comissão, bem como os ocupantes de cargos de função gratificada e ocupantes de funções em caráter de excepcionalidade da Prefeitura Municipal de Salgadinho, sendo aplicado o mesmo regramento dos §§§ 1º, 2º e 3º do art. 1º desta Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente, referente a despesa pessoal de cada órgão ou Secretaria Municipal.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito de Salgadinho - PB, 13 de janeiro de 2026.

ERIVAN JÚLIO DA SILVA

Prefeito Constitucional