O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei, visando apreciação e aprovação:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir ao Estado da Paraíba a titularidade do trecho da Estrada Municipal que liga o Distrito de São José da Batalha, no Município de Salgadinho-PB, ao Distrito de Bom Jesus, no Município de Junco do Seridó-PB, passando a integrar a malha rodoviária estadual.

Parágrafo único. O Estado da Paraíba ficará responsável pela pavimentação, conservação, manutenção e demais melhorias necessárias à adequada trafegabilidade da referida via.

Art. 2º - Caberá ao órgão estadual competente a realização de estudos técnicos de viabilidade para fins de estruturação, pavimentação e conservação do trecho rodoviário de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas administrativas necessárias à formalização da transferência, inclusive celebração de convênios, termos de cessão ou instrumentos congêneres.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgadinho-PB, 03 de março de 2026.