PROJETO DE LEI Nº 0385/2023 | Câmara Municipal de Salgadinho

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.

Justificativa

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores, do Município de Salgadinho/PB.

Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Augusta Câmara Municipal o Projeto de Lei, em anexo, com urgência, propondo a autorização para que o Chefe do Poder Executivo Municipal, possa abrir Crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 369.759,14 (Trezentos e sessenta e nove mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quatorze centavos) para atender as despesas decorrentes de Emenda Especial, que o município destinou para Reforma do Cemitério Público, e Construção da Academia de Saúde Neste Município.

O encaminhamento da proposição legislativa em apreço se dá em cumprimento ao que determina a Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Os recursos para abertura do Crédito Especial, trata - se de recursos provenientes de Emenda Especial.

Ressalte-se que a operação contábil que se pretende realizar encontra amparo no inciso II, do artigo 41, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e se faz necessária à vista de que não há no orçamento municipal vigente a fonte de recursos específica para esse fim, embora já tenha a Ação/Projeto Atividade.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO, deste Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal o seguinte projeto de lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 369.759,14 (Trezentos e sessenta e nove mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quatorze centavos) para atender as despesas decorrentes das Emenda Especial destinada ao Município, que o mesmo destinou para Reforma do Cemitério Público, e Construção da Academia de Saúde neste Município.

Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:

02.070 - SECRETARIA DE SAÚDE/FMS

Rubrica: 10.301.5001.1035 - CONSTRUÇÃO/REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS/ACADEMIAS DE SAÚDE.

Elemento de Despesa

4.4.90.51.01 - Obras e Instalações.....R$ 117.588,10

706 - Fonte de Recursos - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO

02.10.0 - SECRETARIADE SERVIÇOS URBANOS

Rubrica: 15.451.4001.1062 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CEMITÉRIO E CENTRAL DE VELÓRIO

Elemento de Despesa

4.4.90.51.01 - Obras e Instalações.....R$ 252.171,04

706 - Fonte de Recursos - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO

Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão construídos através da Fonte/Destinação 706 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO.

Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Salgadinho/PB para o exercício de 2023.

Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de Outubro de 2023

MARCOS ANTÔNIO ALVES

Prefeito Municipal