PROJETO DE LEI Nº 395 DE 01 DE ABRIL DE 2024

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 99, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte lei:

Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de SALGADINHO o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 102.195,50 (cento e dois mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

2.05 - Secretaria de Educação

• 12.122.2001.2066 - Pagamento de acordo decorrente de decisão judicial

  • 2.544 - Recursos de Precatórios do FUNDEF - 319091.01 - Sentenças Judiciais: R$ 17.321,21

• 12.361.2001.1105 - Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para a Educação

  • 2.544 - Recursos de Precatórios do FUNDEF: R$ 84.874,29

Total Geral: R$ 102.195,50

Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do Superávit financeiro proveniente de recursos de precatório do FUNDEF (Processo 0001265-47.2010.4.05.8201), de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Salgadinho para o exercício de 2024.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.