PROJETO DE LEI Nº 412 DE AGOSTO DE 2024 | Câmara Municipal de Salgadinho

AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024 ATÉ O LIMITE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO, Estado da Paraíba, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, através de Decreto Municipal, remanejamento, transposição e transferência de dotações por anulação de dotação de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra, e ainda de uma fonte de recurso para outra, das despesas previstas no orçamento para o exercício de 2024, conforme preceitua o inciso VI, Art. 167, da Constituição da República e artigo 66 da Lei 4.320/64, até o limite previsto na Lei Orçamentária Anual, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Salgadinho-PB para o Exercício de 2024, nos termos do artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.

Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se como:

I - Remanejamentos: são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;
II - Transposições: são realocações no âmbito dos programas de trabalho e/ou ações, dentro do mesmo órgão;
III - Transferências: são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2024.