PROJETO DE LEI Nº 418 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO-PB, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SALGADINHO, para o exercício econômico-financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 40.213.000,00 (Quarenta Milhões, Duzentos e Treze Mil Reais) e fixa a Despesa em igual valor.

Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:

RECEITAS

• RECEITAS CORRENTES: R$ 37.456.600,00

  • Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria: R$ 1.425.600,00

  • Receita Patrimonial: R$ 800.000,00

  • Transferências Correntes: R$ 35.131.000,00

  • Outras Receitas Correntes: R$ 100.000,00

• RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIA:

• RECEITAS DE CAPITAL: R$ 6.693.000,00

  • Transferências de Capital: R$ 6.693.000,00

• DEDUÇÃO DA RECEITA: R$ (3.936.600,00)

  • Deduções da Receita para Formação do FUNDEB: R$ (3.936.600,00)

• TOTAL: R$ 40.213.000,00

Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital, conforme segue:

DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

• DESPESAS CORRENTES: R$ 29.905.000,00

  • PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS: R$ 16.201.000,00

  • JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA: R$ 4.000,00

  • OUTRAS DESPESAS CORRENTES: R$ 13.700.000,00

• DESPESAS DE CAPITAL: R$ 10.228.000,00

  • INVESTIMENTOS: R$ 9.870.000,00

  • AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA: R$ 358.000,00

• RESERVA DE CONTINGÊNCIA: R$ 80.000,00

• TOTAL: R$ 40.213.000,00

Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:

ORÇAMENTO FISCAL

• 01 - Legislativa: R$ 1.543.000,00

• 04 - Administração: R$ 4.472.000,00

• 08 - Assistência Social: R$ 31.000,00

• 10 - Saúde: R$ 422.000,00

• 12 - Educação: R$ 12.433.000,00

• 13 - Cultura: R$ 380.000,00

• 15 - Urbanismo: R$ 1.643.000,00

• 16 - Habitação: R$ 57.000,00

• 17 - Saneamento: R$ 216.000,00

• 18 - Gestão Ambiental: R$ 301.000,00

• 20 - Agricultura: R$ 2.964.000,00

• 23 - Comércio e Serviços: R$ 488.000,00

30 de setembro de 2024 (Data da proposição). Aprovado em 1º turno em 07/11/2024 e em 2º turno em 14/11/2024.