PROJETO DE LEI Nº 421 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 99, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte lei:

Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de SALGADINHO o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 245.170,49 (duzentos e quarenta e cinco mil, cento e setenta reais e quarenta e nove centavos), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

2.05 - Secretaria de Educação

• 12.122.2001.2068 - Pagamento de acordo decorrente de decisão judicial

  • 1.544 - Recursos de Precatórios do FUNDEF - 319091.01 - Sentenças Judiciais: R$ 130.000,00

  • 2.544 - Recursos de Precatórios do FUNDEF - 319091.01 - Sentenças Judiciais: R$ 41.170,48

• 12.361.2001.1106 - Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para a Rede Municipal de Ensino

  • 2.544 - Recursos de Precatórios do FUNDEF - 449052.01 - Equipamentos e Material Permanente: R$ 74.000,00

TOTAL GERAL: R$ 245.170,49

Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do Superávit financeiro proveniente de recursos de precatório do FUNDEF (Processo 0001265-47.2010.4.05.8201) e Excesso de Arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Salgadinho para o exercício de 2024.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.