A Câmara Municipal de Salgadinho recebeu a apresentação do Projeto de Lei (PL) Nº 496/2026, que propõe modificações na Lei Nº 405, de 24 de maio de 2024. A iniciativa visa regular a concessão de uso de espaços públicos no município, com o objetivo principal de autorizar o Poder Executivo a ceder uma área para a instalação e exploração comercial de um posto de serviços e abastecimento de combustíveis. O projeto também atualiza dispositivos da legislação anterior, especificando que a área mencionada será reservada exclusivamente para esse tipo de atividade. Essa medida é estratégica para fortalecer o desenvolvimento econômico local, gerar novas oportunidades de trabalho e ampliar a oferta de serviços essenciais para a população de Salgadinho. A matéria seguirá agora para análise, discussão e votação pelos membros do Poder Legislativo Municipal, conforme os trâmites regimentais da Câmara.