Senhor Presidente,

Com vistas ao cumprimento de determinação constitucional e das decisões emanadas do Tribunal Pleno desta Corte de Contas, informamos a Vossa Excelência, a apreciação dos autos do Processo Eletrônico TC N° 02591/24, que tratam da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de SALGADINHO, de responsabilidade do ex-Prefeito, Senhor Marcos Antônio Alves, relativas ao exercício de 2023.

Nos termos dos §§ 2º, 4º e 5º do art. 13 da Constituição Estadual, a Câmara Municipal deverá se pronunciar sobre o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de prevalecer o entendimento manifestado por esta Corte. Outrossim, esclarecemos que, somente por votação de, no mínimo, dois terços dos membros do Legislativo, poderá esse Poder manifestar-se contrariamente ao pronunciamento da Corte de Contas, ressaltando que, deverá ser assegurado ao gestor o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme dispõe o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Salientamos que, conforme estabelece o Art. 71, § 3º da Carta Magna de 1988, o Acórdão do qual resulte em imputação de débito ou cominação de multa, terá eficácia de título executivo e não se sujeitará à apreciação do Legislativo Mirim, devendo, portanto, ser cumprido como nele disposto, por se reportar à matéria de exclusiva competência desta Corte.

Por último, informamos-lhe que as decisões estão consubstanciadas no Parecer PPL-TC 00200/25 e no Acórdão APL-TC 00514/25, cujo inteiro teor do processo deve ser acessado no endereço eletrônico https://tramita.tce.pb.gov.br, na forma abaixo descrita:

1. Clicar em: \"Listagem de Processos\".
2. Digitar o número do processo na caixa: \"Número de Protocolo\".
3. Clica em Procurar.
4. Clicar no processo encontrado.
5. Clicar na aba \"Autos Eletrônicos\".
6. Baixar autos no ícone localizado sob a aba \"Dados Gerais\".

Atenciosamente,

Assinatura Eletrônica
Conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira
Presidente do TCE/PB

Excelentíssimo Senhor
LEUDO ALVES DE ALMEIDA
Presidente da Câmara Municipal Salgadinho/PB