A Sua Excelência o Senhor Promotor de Justiça 17ª Promotoria de Justiça de Campina Grande - PB

Ref.: Inquérito Civil nº 033.2022.000177-1

Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça,

Em atenção ao Inquérito Civil em referência, que apura a estrutura de pessoal desta Casa Legislativa, a Câmara Municipal de Salgadinho, por seu representante legal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue.

Esta Presidência reconhece que o quadro de servidores desta Câmara é atualmente composto, em sua totalidade, por cargos de provimento em comissão. Tal conformação decorre da inexistência, na legislação municipal, de uma lei que institua o quadro de cargos de provimento efetivo para o Poder Legislativo local.

Ciente da necessidade de adequar a estrutura administrativa aos preceitos constitucionais, em especial à regra do concurso público disposta no art. 37, II, da Constituição Federal, e buscando uma solução consensual e eficaz para a questão, esta Casa Legislativa manifesta seu inequívoco interesse em regularizar a situação.

Nesse sentido, apresentamos a Vossa Excelência a proposta para celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), por meio do qual está Câmara se comprometerá a, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, adotar as seguintes providências:

1. Elaborar e aprovar projeto de lei para a criação do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, com a devida descrição de suas atribuições, em número suficiente para atender às necessidades permanentes da Casa;

2. Após a sanção da referida lei, deflagrar o procedimento licitatório para a contratação de empresa especializada na realização de concurso público;

3. Publicar o edital e realizar o concurso público para o preenchimento do cargo criado.

Diante do exposto, esta Câmara se coloca à inteira disposição para dialogar sobre os termos da presente proposta e formalizar o referido TAC, a fim de sanar a irregularidade apontada e fortalecer o compromisso desta instituição com os princípios que regem a Administração Pública.

Respeitosamente,