A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE SALGADINHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que encaminha para apreciação e discussão da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - A Lei n. 364 de 07 de fevereiro de 2023, que versa sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo de Salgadinho - Estado da Paraíba, altera o valor da remuneração dos cargos comissionados, conforme tabela anexa.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos conforme o disposto na Constituição Federal, art. 169, Inciso IV, para realizar as adequações necessárias desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujo efeito retroagirá a 1º de janeiro de 2026, revogando às disposições em contrário.

Câmara Municipal de Salgadinho- PB, em 13 de janeiro de 2026.

ANEXO ÚNICO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DESCRIÇÃO DE CARGOS - SÍMBOLO – NÚMERO DE VAGAS - CÓDIGO - REMUNERAÇÃO